HC 780068 - DECISAO

HC 780068 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o réu foi preso em situação de flagrante, hipótese em que qualquer pessoa pode efetuar a prisão nos termos do art. 301 do CPP; a jurisprudência do STJ admite prisões em flagrante realizadas por guardas municipais e, no caso concreto, não se verificou abuso ou ilegalidade na atuação dos guardas, razão pela qual não se conhece ou se nega o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade De Prisão, Art. 301 Do CPP, Art. 144, § 8º Da CF
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade De Prisão Art. 301 Do CPP Art. 144, § 8º Da CF

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Parties

THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o réu foi preso em situação de flagrante, hipótese em que qualquer pessoa pode efetuar a prisão nos termos do art. 301 do CPP; a jurisprudência do STJ admite prisões em flagrante realizadas por guardas municipais e, no caso concreto, não se verificou abuso ou ilegalidade na atuação dos guardas, razão pela qual não se conhece ou se nega o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.