HC 892163 - DECISAO

HC 892163 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido neste momento, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMILTON LUCAS FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +2 more

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Parties

AMILTON LUCAS FERNANDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade da conversão em prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e falta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido neste momento, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.