HC 892171 - DECISAO

HC 892171 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade Da Prova, Súmula 691/stf
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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 nulidade do flagrante por busca sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.