HC 886017 - DECISAO

HC 886017 - DECISAO

Como houve expedição de alvará de soltura e relaxamento da custódia cautelar do Paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEZER ANDRADE DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fiança, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
PROCESSUAL PENAL Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Fiança Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER ANDRADE DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para relaxamento da prisão
  2. 2 alegação de impossibilidade de pagamento de fiança
  3. 3 superveniente expedição de alvará de soltura e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Como houve expedição de alvará de soltura e relaxamento da custódia cautelar do Paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Fundamento: art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.