HC 893310 - DECISAO

HC 893310 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico e cumprimento de pena atual), de modo que indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA PEREIRA; Órgão De Origem/autoridade Prolatora Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Cabimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Restrição De Liberdade, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/autoridade Prolatora Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Cabimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico e cumprimento de pena atual), de modo que indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.