HC 863779 - DECISAO

HC 863779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a suposta ilicitude das provas em razão da atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça iniciar essa análise para evitar supressão de instância; além disso, a eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atos praticados pela Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas em razão da atuação da Guarda Municipal
  3. 3 possibilidade de exame da matéria pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a suposta ilicitude das provas em razão da atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça iniciar essa análise para evitar supressão de instância; além disso, a eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.