HC 895098 - DECISAO

HC 895098 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENDRIEU VINICIUS DE ALMEIDA ANTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ENDRIEU VINICIUS DE ALMEIDA ANTELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e configuração das hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.