HC 869275 - ACORDAO

HC 869275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos não se extraiu hipótese de atividade investigativa por parte da guarda municipal, tendo os agentes atuado no contexto de flagrante previsto no art. 301 do CPP (vítima acionou guardas, o acusado fugiu e ocultou objetos, os quais foram encontrados, e o acusado foi identificado conforme descrição), de modo que não se reconhece ilegalidade.

Parties
Impetrante: CLERISTO FERNANDO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade Da Prisão, Atividade Investigativa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade Da Prisão Atividade Investigativa Furto Qualificado

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Parties

CLERISTO FERNANDO SOARES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 caracterização de atividade investigativa por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos não se extraiu hipótese de atividade investigativa por parte da guarda municipal, tendo os agentes atuado no contexto de flagrante previsto no art. 301 do CPP (vítima acionou guardas, o acusado fugiu e ocultou objetos, os quais foram encontrados, e o acusado foi identificado conforme descrição), de modo que não se reconhece ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do habeas corpus impetrado.