HC 895302 - DECISAO

HC 895302 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade Do Flagrante Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.