HC 892088 - DECISAO

HC 892088 - DECISAO

Não houve nos autos elementos objetivos e concretos que justificassem a abordagem pessoal em via pública nem indícios mínimos que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado ou com consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas são ilícitas, não havendo justa causa para prosseguimento da ação penal, impondo-se o trancamento e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VINÍCIUS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Inviolabilidade Domiciliar, Atividade Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude Da Prova Denúncia Anônima Abordagem Policial +2 more

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Parties

ANTÔNIO VINÍCIUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado e sem consentimento livre e voluntário
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de busca domiciliar realizada sem indícios mínimos

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos objetivos e concretos que justificassem a abordagem pessoal em via pública nem indícios mínimos que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado ou com consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas são ilícitas, não havendo justa causa para prosseguimento da ação penal, impondo-se o trancamento e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das evidências recolhidas na busca e apreensão domiciliar
  • Trancamento da ação penal por ausência de justa causa para prosseguimento