HC 789349 - DECISAO

HC 789349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado substitutivo de recurso próprio e haver óbice de trânsito em julgado; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal diante de fundadas suspeitas e provas, a desclassificação dependereria de reexame probatório incabível na via eleita, a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes iniciais foram fundamentadas e legais, e a compensação integral da confissão com a agravante da reincidência é inviável no caso de multirreincidência, enquanto o pedido de detração configura supressão de instância.

Parties
Paciente: ISRAEL DE JESUS SANTOS; Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: MURILO OLIVEIRA LENOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Compensação De Atenuante E Agravante, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Provas Ilícitas Desclassificação Dosimetria +6 more

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Parties

ISRAEL DE JESUS SANTOS

Paciente

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

MURILO OLIVEIRA LENOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pela Guarda Municipal
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para furto qualificado
  3. 3 bis in idem na exasperação da pena-base de réu em cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado substitutivo de recurso próprio e haver óbice de trânsito em julgado; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal diante de fundadas suspeitas e provas, a desclassificação dependereria de reexame probatório incabível na via eleita, a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes iniciais foram fundamentadas e legais, e a compensação integral da confissão com a agravante da reincidência é inviável no caso de multirreincidência, enquanto o pedido de detração configura supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.