HC 894345 - DECISAO

HC 894345 - DECISAO

Havendo elementos circunstanciais objetivos e plausíveis (patrulhamento em área conhecida por tráfico, conduta suspeita do paciente, apreensão de drogas embaladas no veículo, fuga e captura e indicação de estoque em domicílio), configurou-se flagrante permanente e justa causa para a atuação policial, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FELIPE STEFENS DAVANÇO LIMA; Respondente: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante Permanente, Invasão De Domicílio, Incidente De Dependência Toxicológica, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Flagrante Permanente Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

FELIPE STEFENS DAVANÇO LIMA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular diante de fundada suspeita
  2. 2 caracterização de flagrante permanente
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio por justa causa

Ratio Decidendi

Havendo elementos circunstanciais objetivos e plausíveis (patrulhamento em área conhecida por tráfico, conduta suspeita do paciente, apreensão de drogas embaladas no veículo, fuga e captura e indicação de estoque em domicílio), configurou-se flagrante permanente e justa causa para a atuação policial, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.