HC 894769 - DECISAO

HC 894769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões de fundo suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou encontram-se preclusas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar matéria não decidida na instância anterior sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RICARDO FARIA DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Cárcere Privado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Cárcere Privado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidades na prisão em flagrante
  2. 2 alegação de cárcere privado e duração da privação de liberdade
  3. 3 não apensamento de autos e afronta ao contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões de fundo suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou encontram-se preclusas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar matéria não decidida na instância anterior sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.