HC 860449 - DECISAO

HC 860449 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, em afronta ao disposto no CPP e à jurisprudência citada, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; dessa forma, concedeu-se a ordem ex officio com fundamento no art. 203, II, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JONES BATISTA LOURENCO; Impetrado/decorrente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Ex Officio)
Outcome
ordem concedida (concessão da ordem, ex officio)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JONES BATISTA LOURENCO

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/decorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, em afronta ao disposto no CPP e à jurisprudência citada, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; dessa forma, concedeu-se a ordem ex officio com fundamento no art. 203, II, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida (concessão da ordem, ex officio)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas pelo Juízo de primeiro grau