HC 898360 - DECISAO

HC 898360 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, os autos apresentavam elementos que, em análise perfunctória, indicavam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, os autos apresentavam elementos que, em análise perfunctória, indicavam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal