HC 894007 - DECISAO

HC 894007 - DECISAO

Afastada a nulidade das provas porque a busca veicular e a prisão em flagrante se deram com fundada suspeita (odor de maconha, olhos avermelhados) no curso de fiscalização de rotina, corroboradas pela apreensão de 75 tijolos (47,68 Kg) de maconha; sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria nem na negativa do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOHN CARLOS COZER XAVIER; Paciente: ROGER RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Impossibilidade De Revolvimento De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Do STJ Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOHN CARLOS COZER XAVIER

Paciente

ROGER RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade das provas porque a busca veicular e a prisão em flagrante se deram com fundada suspeita (odor de maconha, olhos avermelhados) no curso de fiscalização de rotina, corroboradas pela apreensão de 75 tijolos (47,68 Kg) de maconha; sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria nem na negativa do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem concedida pelo writ
  • Pleito de liminar prejudicado