EAREsp 2521505 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedidos e teses já decididos em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir; adicionalmente, o pedido de restituição de veículo não foi conhecido por ofensa à Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties: Agravante: SIDNEY LUAN MARQUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Insuficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Reiteração, Restituição De Veículo Apreendido

Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Insuficiente Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Reiteração Restituição De Veículo Apreendido

Case Brief

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Parties

SIDNEY LUAN MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 nulidade da prisão em flagrante
2 nulidade da busca pessoal
3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Pedido de restituição de veículo apreendido não conhecido com fundamento na Súmula 284 do STF.