HC 885492 - DECISAO

HC 885492 - DECISAO

Houve demonstração de estado de flagrante por tráfico de drogas, com relato credível dos guardas municipais e apreensão de porções de entorpecentes; nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, a prisão em flagrante promovida por guardas municipais não é ilegal na hipótese concreta, e as provas obtidas não são nulas ou insuficientes; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO DEL TIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

VANDERLEI APARECIDO DEL TIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Houve demonstração de estado de flagrante por tráfico de drogas, com relato credível dos guardas municipais e apreensão de porções de entorpecentes; nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, a prisão em flagrante promovida por guardas municipais não é ilegal na hipótese concreta, e as provas obtidas não são nulas ou insuficientes; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.