HC 894708 - DECISAO

HC 894708 - DECISAO

Mantida a decisão terminativa de não conhecer do writ por deficiência na instrução do mandamus, ante a ausência da denúncia e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração e determinado o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: Gilvaldo da Silva Rodrigues; Impetrante: Jaires Lima Correia; Impetrante: José Ronaldo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Terminativa
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Instrução Do Mandamus, Pedido De Reconsideração, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Instrução Do Mandamus Pedido De Reconsideração Arquivamento

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Parties

Gilvaldo da Silva Rodrigues

Impetrante

Jaires Lima Correia

Impetrante

José Ronaldo Gomes da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Terminativa

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do mandamus
  2. 2 ausência da denúncia nos autos
  3. 3 ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão terminativa de não conhecer do writ por deficiência na instrução do mandamus, ante a ausência da denúncia e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração e determinado o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Arquivem-se os autos.