HC 896051 - DECISAO

HC 896051 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (expedientes policiais instaurados).

Parties
Paciente: SCHEILA MARTINS DE MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

SCHEILA MARTINS DE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva pela paciente e presença de 'expedientes policiais instaurados'

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (expedientes policiais instaurados).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal