HC 896540 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque, ante denúncia prévia, abordagem em local conhecido pelo tráfico, autorização de entrada no domicílio e apreensão posterior de substâncias e plantas, havia fundada suspeita que justificou a atuação policial e afastou a nulidade; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: IGOR NASCIMENTO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Entrada Em Domicílio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Inquérito, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
IGOR NASCIMENTO CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 validade do ingresso domiciliar
- 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque, ante denúncia prévia, abordagem em local conhecido pelo tráfico, autorização de entrada no domicílio e apreensão posterior de substâncias e plantas, havia fundada suspeita que justificou a atuação policial e afastou a nulidade; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Abra-se vista ao MPF.
- Publique-se.
Full Case Text
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