HC 870136 - DECISAO

HC 870136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal, pois os atos policiais foram amparados por justa causa diante da comunicação da vítima, localização de estojos, apreensão de armas e drogas, e porque a conversão em prisão preventiva superou eventual alegada nulidade do flagrante, sendo incabível o reexame de todo o conjunto probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FIRMINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Audiência De Custódia, Flagrante Delito Permanente
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Parties

HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e da entrada em domicílio
  2. 2 Nulidade por suposta violação de domicílio e consequente ilicitude das provas
  3. 3 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal, pois os atos policiais foram amparados por justa causa diante da comunicação da vítima, localização de estojos, apreensão de armas e drogas, e porque a conversão em prisão preventiva superou eventual alegada nulidade do flagrante, sendo incabível o reexame de todo o conjunto probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.