HC 863059 - DECISAO

HC 863059 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem reconheceu, de forma sucinta, a ilegalidade do flagrante realizado por guardas municipais mas, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a consequente nulidade das provas, houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, por se tratar de questão relevante suscitada na origem e que não exige amplo revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: EDENILSON AFONSO DE BRITO; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Anulação De Julgamento De Embargos
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração no HC nº 2016267-13.2023.8.26.0000/50000 e determinar a apreciação das questões deduzidas pelo Tribunal a quo no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Ilegalidade De Prova Competência Da Guarda Municipal Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDENILSON AFONSO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Anulação De Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em consequência do flagrante considerado ilegal
  3. 3 Suficiência e adequação do habeas corpus para análise de nulidade probatória

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem reconheceu, de forma sucinta, a ilegalidade do flagrante realizado por guardas municipais mas, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a consequente nulidade das provas, houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, por se tratar de questão relevante suscitada na origem e que não exige amplo revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração no HC nº 2016267-13.2023.8.26.0000/50000 e determinar a apreciação das questões deduzidas pelo Tribunal a quo no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração no HC nº 2016267-13.2023.8.26.0000/50000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, como entender de direito, com recomendação de celeridade.