HC 876047 - DECISAO

HC 876047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a atuação dos guardas municipais ocorreu no contexto de situação de flagrante, respaldada pelo art. 301 do CPP, sem demonstração de prévia atividade investigativa que pudesse ensejar nulidade das provas, e o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório ou para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Busca Pessoal +1 more

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Parties

NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 caráter investigativo de atuação da guarda municipal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a atuação dos guardas municipais ocorreu no contexto de situação de flagrante, respaldada pelo art. 301 do CPP, sem demonstração de prévia atividade investigativa que pudesse ensejar nulidade das provas, e o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório ou para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.