HC 894240 - DECISAO

HC 894240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais encontra respaldo no art. 301 do CPP e decorreu de fundada suspeita, motivo pelo qual a medida de não conhecimento do writ foi adotada.

Parties
Paciente: KAIQUE CAVALCANTE BABO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Absolvição Sumária, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Absolvição Sumária Nulidade De Prova +1 more

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Parties

KAIQUE CAVALCANTE BABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade da busca pessoal por usurpação de função policial e atividade investigativa previa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais encontra respaldo no art. 301 do CPP e decorreu de fundada suspeita, motivo pelo qual a medida de não conhecimento do writ foi adotada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.