HC 897494 - DECISAO

HC 897494 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de submissão da decisão ao colegiado do tribunal a quo (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: ROGERIO DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5004759-57.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fiança Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática +2 more

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Parties

ROGERIO DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5004759-57.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 possibilidade de revogação de liberdade provisória por não pagamento de fiança
  3. 3 competência para fixação de fiança

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de submissão da decisão ao colegiado do tribunal a quo (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.