AREsp 2509547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o estado de flagrância se mostrou aparente, dado que o réu conduzia veículo produto de crime, e há entendimento consolidado de que não se configura ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, conforme art. 301 do CPP e precedentes citados; assim, não se demonstrou ilícita a atuação que ensejou a prisão e a manutenção da condenação foi preservada.

Parties
Recorrente: Alex Júnior Nicolau Alves; Vítima: Josiane de Lira Ramos; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Receptação

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Parties

Alex Júnior Nicolau Alves

Recorrente

Josiane de Lira Ramos

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas a partir da atuação da guarda municipal
  3. 3 limites constitucionais e jurisprudenciais do exercício de poder de polícia pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o estado de flagrância se mostrou aparente, dado que o réu conduzia veículo produto de crime, e há entendimento consolidado de que não se configura ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, conforme art. 301 do CPP e precedentes citados; assim, não se demonstrou ilícita a atuação que ensejou a prisão e a manutenção da condenação foi preservada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.