HC 854758 - DECISAO

HC 854758 - DECISAO

Apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, aplicando precedentes, entendeu que na hipótese concreta os guardas municipais atuaram além de suas atribuições (estavam em patrulhamento e praticaram busca pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais), razão pela qual as provas colhidas na prisão em flagrante e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se a declaração da nulidade das provas.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SILVANO; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e as delas derivadas
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade Das Provas Atuação Das Guardas Municipais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO SILVANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade da nulidade das provas obtidas por agentes que atuaram além de suas atribuições

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, aplicando precedentes, entendeu que na hipótese concreta os guardas municipais atuaram além de suas atribuições (estavam em patrulhamento e praticaram busca pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais), razão pela qual as provas colhidas na prisão em flagrante e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se a declaração da nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e as delas derivadas

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e as delas derivadas
  • Comunicar o Tribunal de origem e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP (Processo n. 1501300-49.2022.8.26.0616) e encaminhar-lhes o inteiro teor desta decisão