HC 900926 - DECISAO

HC 900926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARQUES COGNASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 20 Da Lei Maria Da Penha, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Decretação De Prisão Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 20 Da Lei Maria Da Penha Art. 311 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JULIO CESAR MARQUES COGNASC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 se a prisão foi decretada ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão não foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal