HC 819094 - DECISAO

HC 819094 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas diante de elementos configuradores de flagrante e de autorização para ingresso no domicílio; não se demonstrou nulidade das provas nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório; tampouco se comprovou ilegalidade na contagem do prazo recursal que desconstitua o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prazo Recursal, Reexame De Provas Incabível No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prazo Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por busca pessoal ilegal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas diante de elementos configuradores de flagrante e de autorização para ingresso no domicílio; não se demonstrou nulidade das provas nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório; tampouco se comprovou ilegalidade na contagem do prazo recursal que desconstitua o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus