HC 897551 - DECISAO

HC 897551 - DECISAO

houve excesso na atuação dos guardas municipais ao realizarem busca pessoal e diligência investigativa (verificação de IMEI em sistema) sem fundada situação de flagrante; por isso as provas obtidas mediante essa busca e as derivadas foram anuladas, inexistindo outros elementos suficientes de materialidade e autoria, resultando na absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: RAMYRO FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Legitimidade E Limites Da Atuação Da Guarda Municipal, Reconhecimento Pessoal, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Dosimetria E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Legitimidade E Limites Da Atuação Da Guarda Municipal Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

RAMYRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e limites da atuação da guarda municipal na realização de buscas e diligências investigativas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 existência ou não de materialidade e indícios de autoria após exclusão das provas ilícitas

Ratio Decidendi

houve excesso na atuação dos guardas municipais ao realizarem busca pessoal e diligência investigativa (verificação de IMEI em sistema) sem fundada situação de flagrante; por isso as provas obtidas mediante essa busca e as derivadas foram anuladas, inexistindo outros elementos suficientes de materialidade e autoria, resultando na absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • anular as provas obtidas mediante a busca realizada ilegalmente
  • anular as provas decorrentes da busca realizada ilegalmente