RHC 192221 - DECISAO

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Não se reconhece ilegalidade na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais porque os fatos demonstram fundada suspeita: vítimas identificaram os autores por câmeras, o sistema OCR alertou sobre veículos com registro de furto, os guardas localizaram os veículos subtraídos e os suspeitos próximos a eles, tendo sido obtida confissão, caracterizando flagrante impróprio; assim, não há nulidade das provas nem motivo para trancar a ação penal, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL RAMOS DA SILVA; Corréu: Diogo Dos Santos; Corréu: Bruno Rodrigues dos Santos; Vítima: Humberto Almeida Maciel; Vítima: Cícero Alberto dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ação De Guardas Municipais, Nulidade Por Provas Ilícitas, Flagrante Impróprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ação De Guardas Municipais Nulidade Por Provas Ilícitas Flagrante Impróprio

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Parties

DANIEL RAMOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Diogo Dos Santos

Corréu

Bruno Rodrigues dos Santos

Corréu

Humberto Almeida Maciel

Vítima

Cícero Alberto dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 se a atuação dos guardas configurou atividade investigativa prévia que tornaria a prisão ilegal
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas a partir da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais porque os fatos demonstram fundada suspeita: vítimas identificaram os autores por câmeras, o sistema OCR alertou sobre veículos com registro de furto, os guardas localizaram os veículos subtraídos e os suspeitos próximos a eles, tendo sido obtida confissão, caracterizando flagrante impróprio; assim, não há nulidade das provas nem motivo para trancar a ação penal, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.