HC 889297 - DECISAO

HC 889297 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aferiu que a atuação dos guardas civis municipais foi válida à luz da Lei nº 13.022/14 e do art. 301 do CPP, existindo circunstâncias fáticas de flagrante notório e provas independentes (laudo pericial, depoimentos e outros elementos) que amparam a condenação por tráfico; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi rechaçada em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade delituosa, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Pedro; Guarda Civil Municipal: Eduardo; Guarda Civil Municipal: Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Minorante Do Tráfico, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais (segurança Pública) Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Minorante Do Tráfico +1 more

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Parties

Pedro

Paciente

Eduardo

Guarda Civil Municipal

Paulo

Guarda Civil Municipal

Ministério Público Federal

Manifestante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aferiu que a atuação dos guardas civis municipais foi válida à luz da Lei nº 13.022/14 e do art. 301 do CPP, existindo circunstâncias fáticas de flagrante notório e provas independentes (laudo pericial, depoimentos e outros elementos) que amparam a condenação por tráfico; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi rechaçada em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade delituosa, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.