HC 894398 - DECISAO

HC 894398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade alegada (prisão em flagrante e busca pessoal pela guarda municipal) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal Para Investigação, Supressão De Instância, Roubo (artigo 157, §2º, Inciso II, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Competência Da Guarda Municipal Para Investigação Supressão De Instância Roubo (artigo 157, §2º, Inciso Ii, Do Código Penal)

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ação de guarda municipal
  3. 3 análise de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade alegada (prisão em flagrante e busca pessoal pela guarda municipal) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.