HC 843323 - DECISAO

HC 843323 - DECISAO

Houve prisão em flagrante fundada em elementos concretos de autoria e materialidade, a atuação dos guardas ocorreu dentro dos limites constitucionais e legais (art.144 §8º CF; Lei 13.022/14; art.301 CPP), não se identificando ilegalidade prima facie apta a ensejar nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS RIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência De Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Competência De Guardas Municipais Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Revisão Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem, revista e prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas e consequente absolvição do paciente
  3. 3 possibilidade de qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Houve prisão em flagrante fundada em elementos concretos de autoria e materialidade, a atuação dos guardas ocorreu dentro dos limites constitucionais e legais (art.144 §8º CF; Lei 13.022/14; art.301 CPP), não se identificando ilegalidade prima facie apta a ensejar nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.