CC 204093 - DECISAO

CC 204093 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos elementos constantes dos autos — prisão em flagrante ocorrida quando já avançadas as investigações em Santa Catarina, depoimentos indicando vínculo do preso com investigados e determinação de atos preliminares (mandado de busca e apreensão) pela Vara Única de São Lourenço do Oeste — a competência para adoção de eventual medida judicial cabe ao Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Henrique Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC, ora suscitante.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência, Conexão, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Prisão Em Flagrante Competência Conexão Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Henrique Vargas

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para adoção de eventual medida judicial em autos de prisão em flagrante ocorrida no Paraná decorrente de mandado de busca e apreensão deferido em autos que tramitam na Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC
  2. 2 existência de conexão instrumental entre investigações em comarcas diferentes
  3. 3 efeito da inexistência de denúncia sobre a análise de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos elementos constantes dos autos — prisão em flagrante ocorrida quando já avançadas as investigações em Santa Catarina, depoimentos indicando vínculo do preso com investigados e determinação de atos preliminares (mandado de busca e apreensão) pela Vara Única de São Lourenço do Oeste — a competência para adoção de eventual medida judicial cabe ao Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.