HC 902149 - DECISAO

HC 902149 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a atuação dos guardas civis municipais ocorreu no exercício de suas atribuições e com fundada suspeita (comportamento alterado e tentativa de fuga), a busca pessoal e a prisão em flagrante foram legítimas à luz do art. 301 e art. 244 do CPP e da jurisprudência que reconhece a atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: YAN DE OLIVEIRA GREGÓRIO PINTO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

YAN DE OLIVEIRA GREGÓRIO PINTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para realização de prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 requisição de nulidade por suposta usurpação de função policial pela GCM
  3. 3 caracterização do flagrante no crime de tráfico de drogas (crime permanente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a atuação dos guardas civis municipais ocorreu no exercício de suas atribuições e com fundada suspeita (comportamento alterado e tentativa de fuga), a busca pessoal e a prisão em flagrante foram legítimas à luz do art. 301 e art. 244 do CPP e da jurisprudência que reconhece a atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Pleito de liminar prejudicado