HC 907121 - DECISAO

HC 907121 - DECISAO

A busca pessoal realizada contra o paciente foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e menção genérica a 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e aferíveis que justificassem a medida; por consequência, a prova obtida é ilícita, faltando elemento essencial à configuração do delito, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente nos autos da ação penal.

Parties
Paciente: ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n. 5002915-33.2021.8.21.0165.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Garantias Individuais, Guardas Municipais
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Parties

ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada contra o paciente foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e menção genérica a 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e aferíveis que justificassem a medida; por consequência, a prova obtida é ilícita, faltando elemento essencial à configuração do delito, razão pela qual se concede a ordem e se absolve o paciente nos autos da ação penal.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n. 5002915-33.2021.8.21.0165.

Orders

  • De ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n. 5002915-33.2021.8.21.0165.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau.