HC 899939 - DECISAO

HC 899939 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus foi obstada pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, sendo necessária prévia análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIZEU DAMASCENO VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELIZEU DAMASCENO VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante após alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus em face de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus foi obstada pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, sendo necessária prévia análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se