AREsp 2419899 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a revista pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da guarda municipal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; reconhecida a nulidade das provas, absolveu-se o recorrente e determinou-se o trancamento da ação penal decorrente dessas provas.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS; Respondente: Ministério Público Federal; Guarda Municipal/testemunha: Alisson Rufino; Guarda Municipal/testemunha: Fabio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvendo o recorrente.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Ilicitude Da Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Em Flagrante Revista Pessoal Ilicitude Da Prova Atuação Das Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Alisson Rufino

Guarda Municipal/testemunha

Fabio

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 e art. 240 §2º do CPP)
  3. 3 alcance do art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a revista pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da guarda municipal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; reconhecida a nulidade das provas, absolveu-se o recorrente e determinou-se o trancamento da ação penal decorrente dessas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvendo o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas decorrentes da busca pessoal e absolver o recorrente