HC 902020 - DECISAO

HC 902020 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais nem ameaça à liberdade do paciente, de modo que não se conhece do habeas corpus e, na análise de ofício, não há elementos para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Legitimidade De Guardas Municipais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Absolvição Sumária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Legitimidade De Guardas Municipais Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Absolvição Sumária Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legitimidade de Guardas Municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 Presença de elementos mínimos de prova para prosseguimento da ação penal e análise de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais nem ameaça à liberdade do paciente, de modo que não se conhece do habeas corpus e, na análise de ofício, não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.