HC 847674 - DECISAO

HC 847674 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos fáticos, a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e o ingresso no imóvel, tornando válidas as provas obtidas, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ MACIEL DOS REIS FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Revisão Criminal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)

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Parties

JOSÉ MACIEL DOS REIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 ilícitude ou não das provas obtidas em busca/abordagem sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos fáticos, a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e o ingresso no imóvel, tornando válidas as provas obtidas, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.