HC 903987 - DECISAO

HC 903987 - DECISAO

Não sendo possível identificar a autoridade coatora dentre as elencadas no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, verifica-se ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OCTÁVIO HUMMEL MENDONÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não processado pelo STJ por falta de identificação da autoridade coatora e, consequentemente, de competência.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Posse De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Ingresso Forçado Na Residência
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Posse De Drogas Prisão Preventiva Competência Do STJ Autoridade Coatora Ingresso Forçado Na Residência

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Parties

OCTÁVIO HUMMEL MENDONÇA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora e competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de ingresso forçado pelos policiais na residência do paciente
  3. 3 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (primariedade, antecedentes, ocupação lícita)

Ratio Decidendi

Não sendo possível identificar a autoridade coatora dentre as elencadas no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, verifica-se ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não processado pelo STJ por falta de identificação da autoridade coatora e, consequentemente, de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.