HC 908085 - DECISAO

HC 908085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se concede a ordem de ofício nem se reconhece flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Cabimento/admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Cabimento/admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da entrada policial no domicílio do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se concede a ordem de ofício nem se reconhece flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.