HC 909284 - DECISAO

HC 909284 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso em regra, a análise de mérito revelou ausência de flagrante ilegalidade: os autos apontam denúncias anônimas, tentativa de fuga do paciente e apreensão de 85kg de maconha no contexto da diligência, circunstâncias que forneceram fundadas razões para o ingresso sem mandado, tornando admissíveis as provas e não havendo espaço para concessão da ordem.

Parties
Paciente: NIKOLAS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas

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Parties

NIKOLAS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso em regra, a análise de mérito revelou ausência de flagrante ilegalidade: os autos apontam denúncias anônimas, tentativa de fuga do paciente e apreensão de 85kg de maconha no contexto da diligência, circunstâncias que forneceram fundadas razões para o ingresso sem mandado, tornando admissíveis as provas e não havendo espaço para concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.