AREsp 2457003 - DECISAO

AREsp 2457003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal extrapolou suas atribuições legais, configurando usurpação de função típica de polícia ostensiva, o que tornou ilícitas as provas colhidas, justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: CLAUMO MARQUES DE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Provas Ilícitas, Absolvição, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Provas Ilícitas Absolvição Estatuto Do Desarmamento

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Parties

CLAUMO MARQUES DE GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em busca realizada por órgão sem atribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal extrapolou suas atribuições legais, configurando usurpação de função típica de polícia ostensiva, o que tornou ilícitas as provas colhidas, justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.