HC 871629 - DECISAO

HC 871629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: os guardas municipais atuaram na hipótese de flagrante em via pública, amparados pelo art. 301 do CPP, sem evidência de prévia atividade investigativa irregular que maculasse a prisão ou a busca pessoal.

Parties
Paciente: GEANDERSON APÓSTOLO SANTOS; Paciente: PAULO RICARDO VIANA FERREIRA; Paciente: LEANDRO BELASCO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atividade Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Atividade Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Insignificância

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Parties

GEANDERSON APÓSTOLO SANTOS

Paciente

PAULO RICARDO VIANA FERREIRA

Paciente

LEANDRO BELASCO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais por suposta atividade investigativa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: os guardas municipais atuaram na hipótese de flagrante em via pública, amparados pelo art. 301 do CPP, sem evidência de prévia atividade investigativa irregular que maculasse a prisão ou a busca pessoal.