HC 906224 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEBERT RODRIGO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da súmula
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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