HC 679383 - DECISAO

HC 679383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, circunstância que afasta a competência originária do STJ para o processamento do pedido; adicionalmente, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: JEFERSON LOPES GRISANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Competência Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON LOPES GRISANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade do flagrante decorrente de invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, circunstância que afasta a competência originária do STJ para o processamento do pedido; adicionalmente, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus