HC 829122 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque, em análise prima facie, não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: a prisão ocorreu em flagrante e no contexto factual havia elementos aptos a autorizar a abordagem; aplica-se o disposto no art. 301 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.
- Parties
- Paciente: MICHAEL SILVERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
MICHAEL SILVERIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 2 Possibilidade de desentranhamento de prova inicial por atuação da guarda municipal
- 3 Requisitos da fundada suspeita para busca pessoal
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque, em análise prima facie, não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: a prisão ocorreu em flagrante e no contexto factual havia elementos aptos a autorizar a abordagem; aplica-se o disposto no art. 301 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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